Ana Azevedo

É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente paga a dívida antes de ser citado no processo de execução. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso da cidade de Taboão da […]

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Por unanimidade, os ministros entenderam que, não havendo penhora na execução

Se o rito processual foi projetado pelo legislador visando a decisão de mérito, não existe razão para a extinção do feito sem resolução do mérito quando é possível o aproveitamento dos atos processuais já praticados pelas partes em outro procedimento. Esse foi o entendimento do juiz João Roberto Ottavi Júnior, da 13ª Vara de Execuções Fiscais

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que o contribuinte pode ir direto ao Judiciário, sem passar pela esfera administrativa, para discutir eventual pendência com a Receita Federal. A decisão foi noticiada pelo jornal Valor Econômico. No caso concreto, uma agência de publicidade conseguiu anular a cobrança gerada após erro cometido

Por considerar que é vedada a substituição do sujeito passivo da cobrança, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, por unanimidade, que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de um sócio de uma empresa devedora de tributos. No caso, o homem morreu antes de ser

A Prefeitura de Franca formalizou com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sediado em Campinas, um termo de cooperação que é pioneiro no Estado de São Paulo, permitindo a integração de procedimentos entre as duas instituições, via Web Service, desenvolvido pela empresa parceira Integrativa, sediada em Catanduva, por meio da plataforma de gerenciamento

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de sócio de uma empresa devedora de tributos que faleceu antes de ser citado na ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional. Esse entendimento foi dado durante o julgamento

Por unanimidade a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a penhora de um veículo Mercedes Bens, vendido pelo proprietário, devedor de tributos, a uma terceira pessoa. A decisão se deu no julgamento da apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença que julgou procedente o recurso da pessoa que havia

Para fins de indisponibilidade de ativos financeiros, tanto na esfera cível como em execução fiscal, o art. 854 do Código de Processo Civil tem sido aplicado \”sem dar ciência prévia do ato ao executado\”, conforme segue: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu reanalisar a fixação de tese segundo a qual o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro. A decisão foi tomada em julgamento no Plenário virtual encerrado na sexta-feira (26/8). Por maioria de