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O Ministério da Economia anunciou, nesta segunda-feira (16), um pacote de medidas para minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus. Entre as propostas está previsto o adiamento por três meses do pagamento da parte da União do Simples Nacional, o que impacta diretamente na advocacia. A medida será um benefício para grande parte dos escritórios […]

Diante das novas recomendações do Ministério da Saúde editadas na última sexta-feira (13), sobretudo aquelas relacionadas ao trânsito de pessoas na cidade de São Paulo, o Corpo Diretivo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) divulgou novas medidas de prevenção e contenção ao contágio do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito de todas as

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região editou nesta segunda-feira (16/3) a Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 1/2020, que suspende até o dia 27 de março audiências, sessões, eventos e o atendimento ao público em todas as unidades da Corte. Entre outras medidas, o normativo do Gabinete da Presidência, Vice-Presidência Administrativa, Vice-Presidência Judicial e Corregedoria Regional suspende também

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Mairan Maia, e a corregedora-regional da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos, editaram hoje (16/3) nova portaria com medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), no âmbito do TRF3 e das Seções Judiciárias da Justiça Federal

O Conselho Superior da Magistratura resolveu adotar uma série de medidas em decorrência da expansão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os prazos processuais estão suspensos, a partir de 16 de março (segunda-feira), pelo período de 30 dias, salvo quanto às medidas urgentes, processos de réus presos e processos de menores infratores. Leia mais em: http://www.oabsp.org.br/noticias/2020/03/coronavirus-2013-tjsp-suspende-prazos-processuais-e-audiencias-por-30-dias.13446

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS). As situações excepcionais ainda serão definidas na formulação da

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas na sessão extraordinária dessa terça-feira (18). A Súmula 640 afirma que \”o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona