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Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.340.553/RS, que finalmente estabeleceu como deve ser a contagem do prazo de prescrição intercorrente previsto no artigo 40 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais (LEF). Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-nov-28/renata-elaine-prescricao-intercorrente-materia-tributaria

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Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Primeira-Seção-fixa-teses-sobre-prazo-prescricional-para-cobrança-judicial-do-IPTU

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JFSP segue com a virtualização dos processos físicos

Começou no dia 1º de novembro uma nova etapa da virtualização dos processos físicos que tramitam na Justiça Federal de São Paulo. A meta é que cerca de 21 milhões de páginas de ações cíveis e previdenciárias sejam digitalizadas e inseridas no ambiente virtual do Processo Judicial Eletrônico (PJe), até dezembro. Link: jornaldiadia.com.br/2016/?p=501684

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Consultora apresenta resultado de Diagnóstico de Inovação

Após avaliar a estrutura, perfil, características e as formas como desenvolvemos e geramos a inovação na Integrativa, a consultora Cássia Corsatto compartilhou o resultado com a equipe. O Diagnóstico, além de fornecer um retrato do posicionamento da empresa quanto às suas principais características operacionais, funcionará como subsídio na tomada de decisão dos diretores quanto ao

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Projeto busca tornar mais eficiente cobrança da dívida ativa da União

ara tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa da União, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou projeto que delega ao Poder Executivo a atribuição de estabelecer o valor mínimo para que a execução fiscal da Fazenda Nacional tenha curso na Justiça Federal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 417/2018 aguarda apresentação de

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