Projeto busca tornar mais eficiente cobrança da dívida ativa da União

ara tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa da União, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou projeto que delega ao Poder Executivo a atribuição de estabelecer o valor mínimo para que a execução fiscal da Fazenda Nacional tenha curso na Justiça Federal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 417/2018 aguarda apresentação de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/10/26/projeto-busca-tornar-mais-eficiente-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao

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