27 de novembro foi dia de trocar presentes! Em clima descontraído todos se reuniram para saborear uma deliciosa pizza e revelar o amigo secreto. Que a nossa equipe continue sempre crescendo e enfrentando os desafios com determinação e confiança, e que venha mais um ano de muito trabalho e muitas realizações profissionais e pessoais para […]
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco. O entendimento foi firmado pela
STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente Leia mais »
Depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea, decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado reconheceu que havia divergência entre decisões da 1ª e da 2ª Turmas sobre ocorrência ou não de denúncia espontânea em caso de depósito do tributo devido antes da cobrança pelo fisco, mas unificou o entendimento.
Depósito judicial do tributo devido não configura denúncia espontânea Leia mais »
A Integrativa aumentou sua frota! Diante dos novos desafios no cenário do processo eletrônico e para manter a qualidade nos serviços prestados, foi necessária a aquisição de mais dois veículos, cuja escolha teve foco nos itens de conforto e segurança. Essa aquisição é fruto do intenso trabalho e dedicação de toda a equipe, que atua
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que depósito judicial de suposto débito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança, não garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. A decisão foi dada por maioria de votos. Ficou vencido no julgamento realizado ontem o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que
Depósito judicial não garante benefício a contribuinte Leia mais »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo banco Bradesco e suspensa por 13 anos por inexistência de bens penhoráveis dos devedores. A decisão altera jurisprudência em sentido contrário ao da que vinha sendo aplicada desde o início da década de 90. Em 1963, o Supremo
A Resolução 10/2015, publicada quarta-feira (7), institui a obrigatoriedade do envio de processos em meio eletrônico para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O normativo, que altera a Resolução 14/2013, prevê que os processos recursais deverão ser transmitidos pelos tribunais de origem ao STJ obrigatoriamente de forma eletrônica, por meio do e-STJ, e que cabe
Resolução torna obrigatória remessa eletrônica de processos ao STJ Leia mais »
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, criado pelo novo Código de Processo Civil, tornará execuções fiscais mais justas ao possibilitar que sócios se defendam antes de serem cobrados por a empresa não ter sido encontrada. Essa é a opinião da juíza federal em Minas Gerais Cristiane Miranda Botelho. Em sua palestra na quinta-feira (24/9)
Incidente de desconsideração da PJ dá mais segurança a execuções fiscais Leia mais »
Com o advento do processo judicial eletrônico – cujo planejamento e previsão de implantação no Estado de São Paulo está estampado no plano 100% Digital do Tribunal de Justiça * – o “material constituído por elementos fibrosos de origem vegetal”, popularmente conhecido como PAPEL, está, fatalmente, CONDENADO ao desuso, trazendo, consequentemente, absolvição a milhares e
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu uma liminar para determinar que os Tribunais de Justiça não repassem valores de depósitos judiciais para Estados, caso o destino desses recursos não seja o pagamento de precatórios. Desde agosto, há autorização legal para que 70% do valor atualizado dos depósitos referentes a processos judiciais ou administrativos ¬
CNJ limita uso de depósitos judiciais por Estados Leia mais »
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