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Sócios podem pedir troca de bens monitorados pelo Fisco
Sócios de empresas que são responsáveis solidários por débitos fiscais da companhia podem ficar aliviados. Embora a Receita Federal tenha tornado o arrolamento de bens …
Empresa pública não pode cobrar extrajudicialmente multas contratuais
Empresa Pública depende de título executivo judicial para cobrar multas contratuais, não podendo ser via extrajudicial. Esse foi o entendimento da 11 ª Vara Federal …
Nova lei altera transação tributária para beneficiar o contribuinte
A transação tributária foi alterada pela Lei nº 14.375 de 21/06/2022, publicada hoje. Relembrando, a União, as suas autarquias e fundações e os devedores ou …
Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal
O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Por outro lado, será …
PGR defende extinção de ações de execução fiscal de valor inferior ao salário mínimo
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade da extinção de execuções fiscais de valor inferior …
CDHU tem legitimidade para figurar em polo passivo de execução fiscal
Se a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) ainda figura como proprietária na serventia predial, responde pelo IPTU, mesmo que anteriormente tenha celebrado compromisso …
Normas para gestão de precatórios serão atualizadas
A fim de atualizar e aperfeiçoar as normas que regulamentam a atuação dos tribunais na gestão dos precatórios, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um …
Justiça do Trabalho determina prosseguimento de execução contra empresas do mesmo grupo econômico
A devedora pertencia ao grupo e estava em processo de falência. Os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG acolheram os recursos de um trabalhador e …
Parcelamento ou transação tributária não excluem o direito à revisão do débito tributário
A confissão de dívida no Direito Tributário não valida débitos indevidos, portanto o contribuinte sempre terá direito à revisão judicial para corrigir distorções no cálculo …
Projeto permite agravo de instrumento em recuperação judicial ou falência
O Projeto de Lei 4562/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite o agravo de instrumento em processos de recuperação judicial ou de falência. O …
Projeto de Inovação com foco em Inteligência Artificial
Demos início ontem ao nosso Projeto de Inovação com foco em Inteligência Artificial sob a tutela do consultor João Baptista Cardia Neto e a integradora …
OUTUBRO ROSA – Campanha em prol da AVCC
Nesta semana iniciamos uma nova campanha solidária, desta vez com foco no Outubro Rosa. Por isso, fizemos parceria com a Associação Voluntária de Combate ao …
Segunda rodada do Show do Milhão
Hoje tivemos nossa segunda rodada do SHOW DO MILHÃO! 👀👀 Agora a competição está empatada entre as duplas Otávio/Victor e Gustavo/Silas. 💪😁 Seguem as apostas …
Primeira rodada do Show do Milhão
Demos início hoje às primeiras rodadas do nosso SHOW do MILHÃO. 💵💪🙋♂ Por enquanto a dupla Otávio e Victor estão na liderança. Na próxima sexta-feira …
Hasteamento das bandeiras marca comemoração do Sete de Setembro
Em comemoração à Independência do Brasil, a Integrativa realizou o hasteamento das bandeiras e execução do Hino da Independência na manhã de hoje (06). Na …
Aniversariantes do bimestre são convidados para Café com a Diretoria
Como sempre nosso Café com a Diretoria ☕☀ se transformou um em ótimo momento para trocar ideias, conhecimentos e sugestões através de um diálogo 🗣💬 …
Academia da Integrativa volta a funcionar
Atendendo a pedidos, nossa Academia está a pleno vapor com essa galera animada sob orientação do professor Douglas. 👏👏👏👏💪
APAE receberá ajuda de Loja Solidária da Integrativa
Demos início hoje a nossa Loja Solidária 🙌 em prol da @apaecat. Os produtos foram confeccionados pelos alunos durante o curso de Artes 🎨🖌️e a …
Produtora inicia filmagem para vídeo institucional
A equipe da @sejawave esteve na Integrativa hoje registrando 🎥 nossa sede e integradores para vídeo institucional. Já estamos na expectativa 😁⌚
Equipe vencedora do Master Chef ganha almoço em bistrô
A equipe vencedora do nosso desafio Master Chef desfrutou do seu prêmio 🎉😋 um almoço executivo no Vinus Bistrô. Parabéns galera!
Sócios podem pedir troca de bens monitorados pelo Fisco
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Empresa pública não pode cobrar extrajudicialmente multas contratuais
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