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Notícias

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Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal após pagamento

Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora contra o réu para outro …

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STJ: Seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal

A 1ª turma do STJ determinou, por maioria de votos, que a companhia seguradora não pode ser intimada a depositar o valor do seguro oferecido ...
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Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa ...
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Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação 

O caso analisado é de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do norte do Estado, para cobrar crédito tributário referente a ...
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Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA

Conforme determinam o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa (CDA) deve indicar a origem do crédito, sua natureza e ...
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Confissão de dívida não impede discussão judicial de indébito

A confissão da dívida por parte do contribuinte que adere ao Refis (programa de regularização de dívidas) não inibe a discussão judicial do indébito tributário. ...
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Redução de juros de mora por quitação antecipada de débito atinge dívida original

​Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da redução dos juros moratórios deve acontecer após a consolidação da dívida, ...
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TRF-1 permite uso do Infojud para pesquisa de bens de devedor

A 8ª turma do TRF da 1ª região deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo CRC/AM – Conselho Regional de Contabilidade do Estado ...
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Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública, diz STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos comuns de cumprimento de sentença, não é permitido que um tribunal obrigue a ...
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STJ decide que a doação de bem de família não configura fraude à execução fiscal

Conforme estabelecido pela Lei n. 8.009/1990, o imóvel utilizado como residência permanente do casal ou da unidade familiar não pode ser utilizado para saldar dívidas, ...
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Integradores \”adotam\” pedidos de idosos do Asilo Monsenhor Albino

Como já é tradição na Integrativa, todo ano \”adotamos\” alguns pedidos de Natal. 🎅🎁 Desta vez receberão nossos presentes os moradores do Asilo Monsenhor Albino. 👵👴 Obrigado a …

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Café com Diretoria tem sua última edição do ano

Hoje foi dia do último Café com a Diretoria de 2019. 😃Um bate papo descontraído e produtivo que certamente será convertido em muitas ações para o ...
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Integrativa participa de matéria no G1

A Integrativa participou recentemente de matéria no G1 como exemplo de empresa sustentável. Aqui, além de reaproveitar a água da chuva 💦 para limpeza do ...
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Equipe participa do Embarcadero Conference 2019

No dia 22 de outubro os integradores Lucas, Gustavo, Leandro e Michael, juntamente com o Diretor de T.I., Edson, participaram do evento Embarcadero Conference 2019, ...
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Projeto de Inovação com foco em Inteligência Artificial

Demos início ontem ao nosso Projeto de Inovação com foco em Inteligência Artificial sob a tutela do consultor João Baptista Cardia Neto e a integradora ...
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OUTUBRO ROSA – Campanha em prol da AVCC

Nesta semana iniciamos uma nova campanha solidária, desta vez com foco no Outubro Rosa. Por isso, fizemos parceria com a Associação Voluntária de Combate ao ...
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Segunda rodada do Show do Milhão

Hoje tivemos nossa segunda rodada do SHOW DO MILHÃO! 👀👀 Agora a competição está empatada entre as duplas Otávio/Victor e Gustavo/Silas. 💪😁 Seguem as apostas ...
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Primeira rodada do Show do Milhão

Demos início hoje às primeiras rodadas do nosso SHOW do MILHÃO. 💵💪🙋‍♂ Por enquanto a dupla Otávio e Victor estão na liderança. Na próxima sexta-feira ...
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Hasteamento das bandeiras marca comemoração do Sete de Setembro

Em comemoração à Independência do Brasil, a Integrativa realizou o hasteamento das bandeiras e execução do Hino da Independência na manhã de hoje (06). Na ...
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Aniversariantes do bimestre são convidados para Café com a Diretoria

Como sempre nosso Café com a Diretoria ☕☀ se transformou um em ótimo momento para trocar ideias, conhecimentos e sugestões através de um diálogo 🗣💬 ...
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Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal após pagamento

Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora contra o réu para outro …

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STJ: Seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal

A 1ª turma do STJ determinou, por maioria de votos, que a companhia seguradora não pode ser intimada a depositar o valor do seguro oferecido ...
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Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa ...
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Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação 

O caso analisado é de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do norte do Estado, para cobrar crédito tributário referente a ...
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A confissão da dívida por parte do contribuinte que adere ao Refis (programa de regularização de dívidas) não inibe a discussão judicial do indébito tributário. ...
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Redução de juros de mora por quitação antecipada de débito atinge dívida original

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STJ decide que a doação de bem de família não configura fraude à execução fiscal

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