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Notícias

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Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos

Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da …

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Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, decide juíza

A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do …

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TJSP suspende penhora sobre créditos futuros

A Manikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel, em recuperação judicial, conseguiu suspender, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), penhora sobre créditos futuros – valores a receber de …

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Para o STJ, não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao lavrar auto de infração

A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. …

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Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF

Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme …

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Posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária, decide TJ-SP

A posse de um bem só gera a obrigação de pagar tributos quando é qualificada pelo animus domini (posse com intenção de ser dono), de modo que …

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Imóvel de empresa pode ser penhorado para pagamento de débitos de IPTU

A 14ª câmara de Direito Público do TJ/SP, em ação de execução fiscal, autorizou, de forma unânime, penhora de imóvel de uma empresa em recuperação …

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STJ afasta preclusão consumativa em exceção de pré-executividade

A 1ª turma do STJ afastou a preclusão consumativa atribuída pelo TJ/SP diante da apresentação pelo contribuinte de uma segunda exceção de pré-executividade em sede …

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É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar dívida, diz STJ

É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam …

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Supremo cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida …

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Integradores \”adotam\” pedidos de idosos do Asilo Monsenhor Albino

Como já é tradição na Integrativa, todo ano \”adotamos\” alguns pedidos de Natal. 🎅🎁 Desta vez receberão nossos presentes os moradores do Asilo Monsenhor Albino. 👵👴 Obrigado a …

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Café com Diretoria tem sua última edição do ano

Hoje foi dia do último Café com a Diretoria de 2019. 😃Um bate papo descontraído e produtivo que certamente será convertido em muitas ações para o …

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Integrativa participa de matéria no G1

A Integrativa participou recentemente de matéria no G1 como exemplo de empresa sustentável. Aqui, além de reaproveitar a água da chuva 💦 para limpeza do …

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Equipe participa do Embarcadero Conference 2019

No dia 22 de outubro os integradores Lucas, Gustavo, Leandro e Michael, juntamente com o Diretor de T.I., Edson, participaram do evento Embarcadero Conference 2019, …

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Projeto de Inovação com foco em Inteligência Artificial

Demos início ontem ao nosso Projeto de Inovação com foco em Inteligência Artificial sob a tutela do consultor João Baptista Cardia Neto e a integradora …

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OUTUBRO ROSA – Campanha em prol da AVCC

Nesta semana iniciamos uma nova campanha solidária, desta vez com foco no Outubro Rosa. Por isso, fizemos parceria com a Associação Voluntária de Combate ao …

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Segunda rodada do Show do Milhão

Hoje tivemos nossa segunda rodada do SHOW DO MILHÃO! 👀👀 Agora a competição está empatada entre as duplas Otávio/Victor e Gustavo/Silas. 💪😁 Seguem as apostas …

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Primeira rodada do Show do Milhão

Demos início hoje às primeiras rodadas do nosso SHOW do MILHÃO. 💵💪🙋‍♂ Por enquanto a dupla Otávio e Victor estão na liderança. Na próxima sexta-feira …

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Hasteamento das bandeiras marca comemoração do Sete de Setembro

Em comemoração à Independência do Brasil, a Integrativa realizou o hasteamento das bandeiras e execução do Hino da Independência na manhã de hoje (06). Na …

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Aniversariantes do bimestre são convidados para Café com a Diretoria

Como sempre nosso Café com a Diretoria ☕☀ se transformou um em ótimo momento para trocar ideias, conhecimentos e sugestões através de um diálogo 🗣💬 …

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Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos

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Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, decide juíza

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TJSP suspende penhora sobre créditos futuros

A Manikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel, em recuperação judicial, conseguiu suspender, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), penhora sobre créditos futuros – valores a receber de …

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