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Por ausência de intimação válida, Justiça anula execução fiscal de município
O descumprimento do devido processo administrativo, decorrente da ausência de intimação pessoal do infrator, impõe a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) executada, pois …
STF acolhe decisão do estado de São Paulo de não aceitar criptomoedas como penhora em processo fiscal
Supremo acolhe decisão que ressaltou que criptomoedas ainda sequer são reguladas por lei específica no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu decisão do Estado …
Municípios poderão parcelar débitos com INSS inscritos em dívida ativa
As prefeituras que têm débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inscritos na Dívida Ativa da União poderão renegociar as pendências. A Procuradoria-Geral …
STF valida aplicação de norma do CPC em execuções fiscais
Ministros votaram pela improcedência da ação da OAB que questionava a aplicação de rito previsto no artigo 739-A do CPC às execuções fiscais. Os ministros …
Conflito de competência é incabível para questionar extinção de ação de medicamentos por ausência da União
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu não ser possível conhecer de conflito de competência suscitado pela autora de uma …
Procurador-geral adjunto pode recorrer em processo no qual outro membro do MP atuou
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o procurador-geral de Justiça adjunto tem legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão …
Ministro Alexandre de Moraes afasta responsabilização do Município de Canoas (RS) por encargos trabalhistas
Segundo o ministro, não houve comprovação de negligência do município na fiscalização de contrato de prestação de serviços. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo …
Não cabe exceção de pré-executividade quando é necessária dilação probatória
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com esse entendimento, a 15ª …
Prescrição de dívida da Fazenda Pública é regida por Decreto 20.910/32
O prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em …
É possível usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal, diz STJ
É possível ao Judiciário usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos …
Pais da Integrativa e vencedores do Master Chef são homenageados
Nesta tarde homenageamos os papais da Integrativa 🙋♂😍 pela sua grandeza por terem embarcado nesta grande e divina aventura. Agradecemos 🙏 por tudo o que …
Integrativa Masterchef termina em grande estilo
Finalizando a competição Integrativa Master Chef em grande estilo 🏆, o grupo formado por Mateus Paschoal, Nicole Do Vale, Jhovana Cristina e Marco A. Bernardes …
Segundo grupo do Integrativa Masterchef prova seus dotes culinários
Segunda sexta-feira de provas do Integrativa Master Chef. 💪Agora foi a vez de Vivian Furlan, Fabio Bordi, Gustavo Marçaro e Victor Baptistella provarem seus dotes …
Integrativa Master Chef começa com torta e suco de cidreira
Está lançado o desafio! Hoje foi o primeiro dia do Integrativa Master Chef. 🙌‼😋 A equipe formada por Mara, Isabela, David e Fábio serviu torta …
Escritório de Gerenciamento de Projetos é implantado
Sob a orientação da consultora Ana Alice Lucas Ruschel, implantamos recentemente nosso Escritório de Gerenciamento de Projetos. O time é responsável por receber, analisar e …
Aniversariantes participam de Café com a Diretoria
Na manhã de hoje realizamos o 3º Café com a Diretoria ☕👨💼. Dessa vez os convidados foram os aniversariantes de Maio/Junho. A ideia é promover …
Cerimônia consagra vencedores da 1 ª Copa de Sinuca
🔝Chegou ao fim a nossa 1ª Copa Integrativa de Sinuca, que consagrou Luis Ribeiro e Marco A. Bernardes como vencedores. 🏆👏 – – – – …
Integradores iniciam trabalho voluntário
Nessa semana reunimos após o expediente alguns integradores para preparar o jantar de 150 pessoas, entre adultos e crianças, que frequentam a Associação Paulo de …
Equipe disputa 1ª Copa de Sinuca Integrativa
A 1ª Copa de Sinuca Integrativa está agitando os horários de café da equipe. 🏆🙌 🥇🎊 Depois de muita emoção em cada partida, a competição, …
Doadores de sangue recebem presente como agradecimento
Nesta manhã comemoramos o Dia Mundial do Doador de Sangue distribuindo presentes aos integradores que regularmente são voluntários nessa ação. Parabéns a todos! #solidariedade
Por ausência de intimação válida, Justiça anula execução fiscal de município
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STF acolhe decisão do estado de São Paulo de não aceitar criptomoedas como penhora em processo fiscal
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