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Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução
16 de novembro de 2016
Notícias
Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança feita pela Fazenda Nacional. Ele …
Protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa é constitucional
16 de novembro de 2016
Notícias
O protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal. O Plenário da corte finalizou no dia 9/11 o ...
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Corte analisa imunidade tributária recíproca
16 de novembro de 2016
Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar processo que discute se a Petrobras deve pagar o IPTU de uma área portuária da qual é ...
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Terceiros não podem ter acesso irrestrito em consulta eletrônica de processos
23 de agosto de 2016
Notícias
A publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito por terceiros a todo conteúdo de documentos dos processos eletrônicos. Esse foi o entendimento do ...
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Condenação contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária
19 de agosto de 2016
Notícias
REPERCUSSÃO GERAL – Condenação contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária – 3 O Plenário retomou julgamento de recurso extraordinário em que se ...
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Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
19 de agosto de 2016
Notícias
COMUNICADO CG Nº 155/2016 (Processo CPA nº 2015/88481 – SPI) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes, ...
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Comemoração de Dia dos Pais
15 de agosto de 2016
Institucional
Na sexta-feira, dia 12 de agosto, os papais integradores foram homenageados durante o café da tarde com um pequeno mimo. A confraternização foi em ritmo ...
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TRF suspende aplicação de novo CPC à Fazenda
12 de agosto de 2016
Notícias
Duas decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) afastaram a aplicação de um mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) que ...
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TRF-4 autoriza redirecionamento de execução fiscal contra contador
12 de agosto de 2016
Notícias
É possível o redirecionamento de execução fiscal contra o contador em caso de multa por descumprimento de obrigações acessórias. O entendimento é da 1ª Seção do ...
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Crédito tributário e a recuperação judicial
22 de julho de 2016
Notícias
A maioria das empresas em processo também ostenta elevado endividamento tributário A crise econômica se agrava e aumenta o número de empresas que se socorrem ...
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