Notícias

Edição 158 de Jurisprudência em Teses destaca aspectos da Lei de Execução Fiscal

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 158 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável destacou duas notas entre as demais citadas na nova publicação, que focou no tema Lei de Execução Fiscal V. A primeira lembra que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, […]

Edição 158 de Jurisprudência em Teses destaca aspectos da Lei de Execução Fiscal Leia mais »

Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA

​​​\”A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.\”

Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA Leia mais »

Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a clientes. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1141756, com repercussão geral (Tema 1052),

Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS Leia mais »

Informativo destaca suspeição de integrantes de colegiado do STJ e execução fiscal contra sócios

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 678 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo Informativo destacou duas teses dentre as demais citadas na edição. O primeiro destaque é o julgamento da Terceira Seção estabelecendo, por unanimidade, que \”não há impedimento ou suspeição de integrantes de colegiado do STJ

Informativo destaca suspeição de integrantes de colegiado do STJ e execução fiscal contra sócios Leia mais »

Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei 14.063/20, que desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A iniciativa, publicada nesta quinta-feira, 24, no DOU, teve origem na MP 983/20 aprovada no início de setembro pelo Senado na forma do PLV 32/20. Alguns dispositivos foram vetados, entre eles, o que exige

Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público Leia mais »

Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se houver denúncia, diz STJ

A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária. No entanto, sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, pois o pressuposto para que isso ocorra é a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social. E essa infração à lei pode ocorrer no âmbito da existência

Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se houver denúncia, diz STJ Leia mais »

STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência da sociedade empresária. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1249945, que teve a repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual

STF vai decidir se o regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas Leia mais »

CJF e CNJ firmam termo de cooperação técnica para compartilhamento de dados do DataJud

​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, firmaram, nesta terça-feira (8), termo de cooperação técnica que viabiliza e regulamenta o acesso, pelo CJF, aos metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud)

CJF e CNJ firmam termo de cooperação técnica para compartilhamento de dados do DataJud Leia mais »

Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel

​​Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados. Leia mais em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08092020-Embargos-de-terceiro-nao-se-destinam-a-contestar-protesto-contra-alienacao-de-imovel-.aspx

Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel Leia mais »

TJ/SP autoriza substituição da garantia do juízo por precatórios judiciais em execução fiscal

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP admitiu a nomeação de precatório à penhora de empresa nos autos da execução fiscal estadual. O colegiado entendeu que a constrição de ativos financeiros em contas bancárias limitaria a continuação da atividade comercial da empresa. Leia mais em: https://www.migalhas.com.br/quentes/333046/tj-sp-autoriza-substituicao-da-garantia-do-juizo-por-precatorios-judiciais-em-execucao-fiscal

TJ/SP autoriza substituição da garantia do juízo por precatórios judiciais em execução fiscal Leia mais »

Rolar para cima