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Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 27, a lei 13.994/20 que institui o uso de videoconferência em conciliações conduzidas pelos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com a norma, se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença. Leia mais em: https://www.migalhas.com.br/quentes/325490/lei-estabelece-videoconferencia-em-juizados-especiais-civeis

O Judiciário paulista recebe milhares de processos diariamente, muitos deles tendo como pano de fundo a pandemia da Covid-19. Além de analisar as demandas urgentes, os magistrados e servidores paulistas também continuam a dar andamento aos demais processos nesse período em que vigora o regime de trabalho remoto. Desde o dia 16 de março até

O presidente do TRF2, desembargador federal Reis Friede, e o vice-presidente, desembargador federal Messod Azulay Neto, assinaram hoje, dia 22 de abril, a Resolução TRF2-RSP-2020/00016, que dispõe sobre a realização de sessões de julgamento através de videoconferência, no âmbito do TRF2, e prorroga o regime de trabalho remoto até o dia 15 de maio de 2020 no

\”É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas\”. A tese foi fixada pelo STF na última sexta-feira (17/4) — tema 899 —, conforme noticiou a ConJur, que obteve com exclusividade a decisão. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-23/stf-ressarcimento-baseado-decisao-tcu-prescritivel

A verba de sucumbência pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores são exorbitantes. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves negou recurso especial de uma empresa que questionava os honorários advocatícios fixados em demanda com a Fazenda do Estado de São Paulo. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-24/honorarios-podem-fixados-equidade-causas-alto-valor

Os processos judiciais e administrativos eletrônicos terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio, com exceção daqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e na Justiça Eleitoral. A medida consta da Resolução 314, assinada na noite desta segunda-feira (20/4) pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias

​Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9​. O normativo, aprovado pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sexta-feira (17), permite que os órgãos colegiados do tribunal realizem, em caráter excepcional, sessões de julgamento por videoconferência. A resolução também determina a retomada da contagem dos prazos processuais a partir de

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial apto a embasar a execução. A decisão teve origem em ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pela Caixa Econômica

Em meio aos esforços para contenção do novo coronavírus (Covid-19), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, prorrogou por tempo indeterminado as medidas previstas nas Resoluções 4/2020 e 5/2020, que estabelecem, entre outras providências, a adoção preferencial do trabalho remoto. De acordo com a Resolução 8/2020, publicada nesta quinta-feira (16), as determinações podem ser