Para STF, pedido de ressarcimento baseado em decisão do TCU é prescritível

\”É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas\”. A tese foi fixada pelo STF na última sexta-feira (17/4) — tema 899 —, conforme noticiou a ConJur, que obteve com exclusividade a decisão.

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