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Para STF, pedido de ressarcimento baseado em decisão do TCU é prescritível
"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". A tese foi fixada pelo STF na última sexta-feira (17/4) — tema 899 —, conforme noticiou a ConJur, que obteve com exclusividade a decisão. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-23/stf-ressarcimento-baseado-decisao-tcu-prescritivel
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