Notícias

A 1ª seção do STJ fixou na sessão desta quarta-feira, 28, tese repetitiva acerca da legalidade do protesto de CDA no regime da lei 9.492/97. Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI291938,31047-STJ+fixa+tese+repetitiva+sobre+legalidade+de+protesto+de+CDA

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.340.553/RS, que finalmente estabeleceu como deve ser a contagem do prazo de prescrição intercorrente previsto no artigo 40 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais (LEF). Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-nov-28/renata-elaine-prescricao-intercorrente-materia-tributaria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Primeira-Seção-fixa-teses-sobre-prazo-prescricional-para-cobrança-judicial-do-IPTU

Começou no dia 1º de novembro uma nova etapa da virtualização dos processos físicos que tramitam na Justiça Federal de São Paulo. A meta é que cerca de 21 milhões de páginas de ações cíveis e previdenciárias sejam digitalizadas e inseridas no ambiente virtual do Processo Judicial Eletrônico (PJe), até dezembro. Link: jornaldiadia.com.br/2016/?p=501684

ara tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa da União, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou projeto que delega ao Poder Executivo a atribuição de estabelecer o valor mínimo para que a execução fiscal da Fazenda Nacional tenha curso na Justiça Federal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 417/2018 aguarda apresentação de

O juiz Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Edward Carlyne Silva, extinguiu, de forma inédita, a execução fiscal de um devedor que aderiu ao programa de parcelamento instituído pelo Governo Federal antes de sua quitação integral. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-out-22/justica-extingue-execucao-devedor-antes-quitacao-integral

Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia desconsiderado a possibilidade de inclusão dos

Em tempos de quarta revolução industrial, a internet of things (IoT) surgiu inovando a comunicação. Tal tecnologia gera uma hiperconectividade1, aumentando a integração entre (i) internet e pessoas; (ii) internet e dispositivos eletrônicos e, consequentemente; (iii) entre pessoas e pessoas2. Novas tecnologias viabilizam controlar remotamente objetos e acessá-los como provedores de serviços, tornando-os inteligentes pela

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, participou do II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia, realizado no Centro de Convenções Internacionais do Brasil, em Brasília. O evento foi aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional

O PL 598/18, proposto neste mês na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, estabelece a lei de proteção de dados pessoais no Estado. O projeto visa a suplementação da lei Federal 13.709/18. Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287759,91041-Projeto+estabelece+lei+de+protecao+de+dados+no+Estado+de+Sao+Paulo