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É constitucional incidência de ISS sobre contratos de franquia, decide STF
É constitucional a incidência de ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos de franquia. Assim decidiu a maioria do STF. O tema foi julgado no plenário virtual, em votação que se encerrou nesta quinta-feira, 28. O relator, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso. Leia mais em: https://migalhas.com.br/quentes/327924/e-constitucional-incidencia-de-iss-sobre-contratos-de-franquia-decide-stf
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