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Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária
O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a Certidão, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. Leia mais em https://www.conjur.com.br/2020-jan-05/fisco-nao-recusar-caucao-imovel-supera-divida
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