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Não cabe apreensão de passaporte e CNH em execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para suspender decisão do TJ/PR que, em execução por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a CNH do ex-prefeito de Foz do Iguaçu CELSO SAMIS DA SILVA. Em primeiro grau, foi determinada a penhora de 30% do salário recebido pelo ex-prefeito na SANEPAR e, posteriormente, o TJPR deferiu pedido do município para inscrever o réu em cadastro de inadimplentes e suspender passaporte e CNH para coagi-lo a pagar a dívida. Leia mais em https://www.bemparana.com.br/noticia/nao-cabe-apreensao-de-passaporte-e-cnh-em-execucao-fiscal#.Xgo3DUdKjIV
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