Lei que estabelece negociação para solucionar conflitos recebe apoio no Senado

Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, os debatedores elogiaram e apresentaram sugestões de aperfeiçoamento do projeto de lei que institui a chamada arbitragem tributária e regulamenta a execução fiscal para cobrança de dívidas relacionadas a impostos como IPTU e IPVA.

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