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Precatório pode ser penhorado como garantia em execução fiscal
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou que a oferta de penhora de créditos de precatório, oferecida por uma empresa, seja acolhida pela Fazenda Pública. De acordo com o colegiado, a recusa da Fazenda à oferta havia sido injustificada. Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI279277,21048-Precatorio+pode+ser+penhorado+como+garantia+em+execucao+fiscal
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