Integrativa

(17) 3311-1900
STF – REPERCUSSÃO GERAL – Protesto de CDA e sanção política
O protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA) constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta ajuizada contra o parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/1997, incluído pela Lei 12.767/2012 (“Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”). Fonte: http://tributoedireito.blogspot.com.br/2016/11/stf-repercussao-geral-protesto-de-cda-e.html
A Integrativa utiliza cookies para melhorar a sua experiência, permitir o início de sessão segura, gerir a sessão e memorizar os detalhes de seu início, recolher estatísticas e oferecer conteúdo adequado aos seus interesses. Ao clicar em "Aceitar", você está ciente desta funcionalidade, bem como está fornecendo o seu consentimento, para caso venha a preencher eventuais campos disponíveis em nosso site, com o intuito de entrar em contato conosco. Para mais informações acesse nossa Política de Privacidade. Saiba mais