Especialistas em execução fiscal propõem reformas para desburocratizar o processo

Na primeira audiência da comissão de juristas que irá elaborar um anteprojeto de lei de desburocratização, Anelize Lenzi, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, defendeu uma execução fiscal “mais racional e moderna”.  A reforma teria como base um projeto que vem sendo discutido e atualizado nos últimos anos no âmbito da Fazenda Pública.

Para um auditório com especialistas em Direito Tributário ela expôs a proposta normativa de uma nova Lei de Execução Fiscal (LEF), que trata do procedimento em que a Fazenda requer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. A cobrança é feita por meio do Judiciário, com a busca, no patrimônio do devedor, de bens suficientes para o pagamento.

Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/11/07/especialistas-em-execucao-fiscal-propoem-reformas-para-desburocratizar-o-processo

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