STF vai discutir se Fazenda pode tornar indisponíveis bens de devedores

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora.

Fonte: https://www.jota.info/tributario/stf-vai-discutir-se-fazenda-pode-tornar-indisponiveis-bens-de-devedores-19012018

 

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