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Tribunal de Contas quer definição na lei de prazo para levantar penhoras erradas

O Tribunal de Contas  apelou à definição na lei de um prazo para levantamento das penhoras em caso de erro, insistindo que a escolha dos bens a penhorar pelo Fisco deve ser fundamentada.

Fonte: https://www.dn.pt/lusa/interior/tribunal-de-contas-quer-definicao-na-lei-de-prazo-para-levantar-penhoras-erradas-9052971.html

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