janeiro 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora. Fonte: https://www.jota.info/tributario/stf-vai-discutir-se-fazenda-pode-tornar-indisponiveis-bens-de-devedores-19012018  

O Tribunal de Contas  apelou à definição na lei de um prazo para levantamento das penhoras em caso de erro, insistindo que a escolha dos bens a penhorar pelo Fisco deve ser fundamentada. Fonte: https://www.dn.pt/lusa/interior/tribunal-de-contas-quer-definicao-na-lei-de-prazo-para-levantar-penhoras-erradas-9052971.html

Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o prazo acaba se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios.  Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jan-17/prazo-redirecionar-execucao-fiscal-prescreve-cinco-anos

O juiz assessor Kleber Leyser de Aquino, da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP, suspendeu decisão que negou a uma empresa que sofre execução fiscal estadual a oferta de precatórios como garantia. Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI272418,91041-Precatorio+pode+ser+penhorado+como+garantia+de+execucao+fiscal

A partir do próximo dia 22, investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. O comunicado 31.506, do Banco Central, publicado do dia 21 de dezembro de 2017, incluiu corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários financeiras ao sistema BacenJud.  Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI272280,31047-BC+autoriza+penhora+online+de+aplicacoes+em+renda+fixa+e+variavel

Como não há norma estabelecendo tolerância para a parte que chega atrasada em audiência, em caso de demora, o juiz pode declarar a revelia e confissão quanto aos fatos alegados pela outra parte, mesmo que a defesa tenha sido apresentada com antecedência.  Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/atraso-parte-causa-revelia-mesmo-defesa-tiver-sido-juntada

A autorização de penhora e bloqueio de bens pelo Fisco sem autorização da Justiça, dada pela Lei 13.606, sancionada em 10 de janeiro deste ano, já tem motivos para ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, segundo avaliação de especialistas.  Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/lei-que-autoriza-uniao-a-bloquear-bens-de-devedor-do-fisco-e-inconstitucional-dizem-especialistas/

A alteração da Lei 10.522, de 2002, pela Lei 13.606, publicada no DOU de 10 de janeiro deste ano, uma espécie de torpor e surpresa fez ruir o “mundo do processo tributário”. O novo procedimento é uma afronta explícita à Constituição Federal, embora disfarçada como uma “simples” medida de eficiência arrecadatória e trançada no emaranhado

A lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Dessa forma, no jargão jurídico, imóveis e veículos poderão sofrer constrição logo após a inscrição do débito tributário em dívida ativa.

A 4ª Câmara Cível do TJ/MG acolheu pedido de empresa em recuperação judicial para que se antecipasse a tutela recursal, suspendendo o bloqueio de bens da agravante via BacenJud, e determinando o levantamento integral dos referidos valores já bloqueados.  http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI272319,91041-Recuperacao+judicial+impede+bloqueio+de+bens+de+empresa+em+execucao