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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da empresa Barcas S.A. – concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, que utiliza um imóvel situado em terreno de marinha pertencente à União – para não pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano

O meio clássico de cobrança de créditos tributários é o processo de execução fiscal. Nada obstante, várias foram as tentativas ao longo do tempo de se estabelecer meios alternativos de cobrança desse tipo de crédito, muitas vezes através de leis que estabeleciam sanções não pecuniárias. Leia mais em: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/contraditorio/sancoes-politicas-e-meios-alternativos-o-futuro-da-melhoria-da-cobranca-tributaria-05082019

No final de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1340553/RS, definiu várias teses jurídicas a respeito da configuração da prescrição intercorrente nas ações que tramitam sob o rito da Lei Federal nº 6.830/1980 (LEF), que dispõe sobre a cobrança… Leia mais em: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-prescricao-intercorrente-nos-executivos-fiscais-06082019

IPTU não incide em imóvel em área que não foi melhorada conforme previsão do CTN. Decisão é do juiz de Direito Rudi Hiroshi Shinen, da vara da Fazenda Pública de Limeira/SP, que julgou procedentes embargados à execução. Leia mais em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI307982,31047-IPTU+nao+incide+sobre+imovel+em+area+sem+melhoramentos+previstos+no

Após amplo debate no Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 869/2018, convertida em Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019 (PLC No. 7) pelo Senado Federal, foi aprovada pelo Congresso e depois sancionada pelo Presidente da República no dia 08 de julho, sob a Lei nº 13.853, alterando o texto da Lei Geral de Proteção

Foi a partir da iniciativa de um servidor do Judiciário – entusiasta da automação – que hoje o TJ/SP pode divulgar um cronograma (veja abaixo) para implantar a automatização de movimentações processuais. Na Justiça, essas são tarefas costumeiramente manuais e repetitivas. Leia mais em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI307184,61044-Agora+e+que+sao+eles+robos+automatizam+movimentacoes+processuais+em+SP

O contrato bilionário firmado no início do ano entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Microsoft evidenciou as diferentes necessidades e mecanismos referentes à inovação tecnológica no âmbito do Judiciário. Leia mais em: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/justica/cnj-discute-alterar-resolucoes-para-facilitar-inovacao-tecnologica-no-judiciario-19072019