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Notícias

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STJ decide que a doação de bem de família não configura fraude à execução fiscal

Conforme estabelecido pela Lei n. 8.009/1990, o imóvel utilizado como residência permanente do casal ou da unidade familiar não pode ser utilizado para saldar dívidas, …

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Execuções fiscais representam 34% das ações do Judiciário

“Execução fiscal é o principal fator de congestionamento da Justiça brasileira”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso durante a sessão plenária do STF nesta quarta-feira, ...
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Fazenda Pública não pode ter prejuízo por demora em citação, decide TJ-SP

A demora para a citação em ação de execução fiscal não pode resultar em prejuízo para a Fazenda Pública, a menos que fique comprovada a ...
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Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família ...
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Por fundamentação precária, TJ-SP nega recurso contra execução

O artigo 1.010 do Código de Processo Civil determina que um dos requisitos de admissibilidade de apelação, dentre outros, é a indicação dos fundamentos que ...
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Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos

Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ...
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Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, decide juíza

A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do ...
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TJSP suspende penhora sobre créditos futuros

A Manikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel, em recuperação judicial, conseguiu suspender, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), penhora sobre créditos futuros – valores a receber de ...
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Para o STJ, não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao lavrar auto de infração

A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. ...
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Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF

Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme ...
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Academia da Integrativa volta a funcionar

Atendendo a pedidos, nossa Academia está a pleno vapor com essa galera animada sob orientação do professor Douglas. 👏👏👏👏💪

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APAE receberá ajuda de Loja Solidária da Integrativa

Demos início hoje a nossa Loja Solidária 🙌 em prol da @apaecat. Os produtos foram confeccionados pelos alunos durante o curso de Artes 🎨🖌️e a ...
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Produtora inicia filmagem para vídeo institucional

A equipe da @sejawave esteve na Integrativa hoje registrando 🎥 nossa sede e integradores para vídeo institucional. Já estamos na expectativa 😁⌚
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Equipe vencedora do Master Chef ganha almoço em bistrô

A equipe vencedora do nosso desafio Master Chef desfrutou do seu prêmio 🎉😋 um almoço executivo no Vinus Bistrô. Parabéns galera!
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Pais da Integrativa e vencedores do Master Chef são homenageados

Nesta tarde homenageamos os papais da Integrativa 🙋‍♂😍 pela sua grandeza por terem embarcado nesta grande e divina aventura. Agradecemos 🙏 por tudo o que ...
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Integrativa Masterchef termina em grande estilo

Finalizando a competição Integrativa Master Chef em grande estilo 🏆, o grupo formado por Mateus Paschoal, Nicole Do Vale, Jhovana Cristina e Marco A. Bernardes ...
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Segundo grupo do Integrativa Masterchef prova seus dotes culinários

Segunda sexta-feira de provas do Integrativa Master Chef. 💪Agora foi a vez de Vivian Furlan, Fabio Bordi, Gustavo Marçaro e Victor Baptistella provarem seus dotes ...
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Integrativa Master Chef começa com torta e suco de cidreira

Está lançado o desafio! Hoje foi o primeiro dia do Integrativa Master Chef. 🙌‼😋 A equipe formada por Mara, Isabela, David e Fábio serviu torta ...
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Escritório de Gerenciamento de Projetos é implantado

Sob a orientação da consultora Ana Alice Lucas Ruschel, implantamos recentemente nosso Escritório de Gerenciamento de Projetos. O time é responsável por receber, analisar e ...
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Aniversariantes participam de Café com a Diretoria

Na manhã de hoje realizamos o 3º Café com a Diretoria ☕👨‍💼. Dessa vez os convidados foram os aniversariantes de Maio/Junho. A ideia é promover ...
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STJ decide que a doação de bem de família não configura fraude à execução fiscal

Conforme estabelecido pela Lei n. 8.009/1990, o imóvel utilizado como residência permanente do casal ou da unidade familiar não pode ser utilizado para saldar dívidas, …

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Execuções fiscais representam 34% das ações do Judiciário

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