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Notícias
Bloqueio administrativo de bens pela PGFN implicitamente revoga artigo 185 do CTN
A alteração da Lei 10.522, de 2002, pela Lei 13.606, publicada no DOU de 10 de janeiro deste ano, uma espécie de torpor e surpresa …
União poderá bloquear bens sem ordem judicial
A lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) trouxe entre seus artigos uma medida polêmica que permitirá o bloqueio pela União de …
Recuperação judicial impede bloqueio de bens de empresa em execução fiscal
A 4ª Câmara Cível do TJ/MG acolheu pedido de empresa em recuperação judicial para que se antecipasse a tutela recursal, suspendendo o bloqueio de bens …
Cresça o seu negócio com o \\\”Machine Learning\\\”
A Inteligência Artificial pode levar os profissionais ao encontro das expectativas dos seus clientes e alavancar o negócio com maior rapidez. Muitas pessoas fazem resoluções …
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TJSP e TRF-3 promovem integração de sistemas
O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ratificaram ontem (18) a integração de sistemas das Cortes …
Informações sobre o funcionamento do TJSP durante recesso forense
Durante o recesso de final de ano – de 20/12/17 a 7/1/18 –, o Tribunal de Justiça de São Paulo atenderá em plantão judiciário para recebimento de medidas urgentes, …
Procurador municipal não pode ser penalizado por seu parecer
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça e ex-procurador do município de Curitiba, Joel Paciornik, durante o encerramento do XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais …
Execução fiscal e a interrupção do prazo prescricional
A propositura da ação não é uma das hipóteses de interrupção do prazo prescricional, vez que tal hipótese não se encontra prevista em lei complementar. …
A desjudicialização e o acesso à Justiça III
As execuções fiscais representam 35% dos processos que tramitaram em 2016 perante o Poder Judiciário, com um custo médio anual de R$ 2.325,18 por processo. …
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