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Entenda por que mudança na lei do ISS beneficia algumas cidades e prejudica outras
15 de setembro de 2017
Notícias
A mudança na forma de cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) beneficia alguns municípios, mas prejudica outros. Agora quem cobra o imposto não é o …
Comunhão parcial autoriza penhora se cônjuge não está no processo
12 de julho de 2017
Notícias
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode ser feita junto ao cônjuge do devedor, mesmo que estejam casados em regime de comunhão ...
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Garantia prévia da dívida é requisito para impugnação da execução
3 de julho de 2017
Notícias
A garantia de pagamento da dívida, ainda que parcial, é indispensável para impugnação da execução fiscal por meio de Ação Ordinária. O entendimento é do juiz-substituto Ivan ...
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Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança
26 de junho de 2017
Notícias
Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de ...
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STJ julga possibilidade de penhora antes da citação
26 de junho de 2017
Notícias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai voltar a analisar se é possível a penhora de bens por meio do sistema Bacen Jud antes da ...
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Uberlândia reforça compromisso com programa de execução fiscal
5 de junho de 2017
Notícias
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, chegou hoje, 1º de junho, à Comarca de Uberlândia para uma agenda ...
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PJe: processo eletrônico inicia 3ª etapa de implantação no TST
5 de junho de 2017
Notícias
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho assinou, no último dia 25, ato que inicia a terceira etapa de implantação ...
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Projeto de lei em tramitação reajusta piso para cobrança judicial
5 de junho de 2017
Notícias
Projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa de Goiás reajusta o piso para a cobrança judicial de R$ 11.330,89 para R$ 25.500,00. Isso significa ...
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Dia das Mães Integrativa
15 de maio de 2017
Institucional
O Dia das Mães na Integrativa foi comemorado de maneira mais que especial! As integradoras mamães receberam um mimo e, durante o café da manhã, ...
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Programa Execução Fiscal Eficiente é destaque em encontro na Bahia
8 de maio de 2017
Notícias
O programa Execução Fiscal Eficiente, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi escolhido, por magistrados, servidores e integrantes de 22 cortes brasileiras, para ...
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