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Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o […]

Caso autoridades estaduais imponham medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), ficam automaticamente suspensos os prazos processuais de processos que tramitam em meio eletrônico e físico. A medida consta na resolução 318/20, publicada pelo CNJ nesta quinta-feira,7. Nos Estados em que o lockdown não foi decretado, caso seja verificada a impossibilidade de livre exercício das

Na tarde desta quarta-feira, 6, o plenário do STF decidiu excluir os estados e municípios da necessidade de obediência aos órgãos Federais no que se refere ao transporte intermunicipal e interestadual. Os ministros explicitaram que as medidas restritivas adotadas pelos entes federados deverão observar critérios técnicos e científicos, além de resguardar a locomoção dos produtos e

Hoje nos debruçaremos sobre o entendimento do Carf firmado em precedente da 1ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) que analisou os efeitos da postergação no lançamento, ainda que não considerados pela autoridade fiscal no momento da formalização da exigência, incluindo-se a discussão quanto ao ônus probatório nessas situações. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-06/direto-carf-carf-analisa-efeitos-postergacao-lancamento

O Superior Tribunal de Justiça vai retomar nesta terça-feira (5/5) a realização das sessões ordinárias de julgamento. Por videoconferência, as seis turmas do tribunal se reunirão a partir das 14h. Os prazos processuais, que estavam suspensos em decorrência das medidas de prevenção da Covid-19, voltaram a correr nesta segunda-feira (4/5). Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-04/stj-retoma-sessoes-videoconferencia-prazos-voltam-correr

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a regra de creditamento prevista no parágrafo 6º do artigo 20 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) é destinada ao contribuinte que adquire produtos agropecuários isentos, e não a quem promove as saídas isentas. Leia mais em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Importadora-que-revende-sementes-com-isencao-nao-tem-direito-a-creditos-de-ICMS.aspx

A desembargadora Cristina Zucchi, do Órgão Especial do TJ/SP, deferiu liminar para suspender prazos de procedimentos administrativos na administração direta e autárquica do Estado de São Paulo. Decisão se deu em ação que questiona decreto estadual que suspende, durante o período de calamidade pública, os processos, mas mantém aqueles sobre procedimentos disciplinares punitivos e procedimentos

Tendo em vista as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do Covid-19, bem como a decorrente realização de audiências virtuais, a Corregedoria Geral da Justiça publicou novo comunicado com orientações acerca das audiências envolvendo matéria infracional. Leia mais em: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=60940

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou nesta terça-feira (28) a primeira sessão de julgamento por videoconferência na história da corte. Na sessão extraordinária, os ministros analisaram sete processos que estavam com pedido de vista. A realização de julgamentos colegiados por videoconferência foi autorizada pela Resolução STJ/GP 9, em razão da necessidade de

Tendo em vista as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do Covid-19, bem como a decorrente realização de audiências virtuais, a Corregedoria Geral da Justiça publicou novo comunicado com orientações acerca das audiências envolvendo matéria infracional. Leia mais em: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=60940