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Aprovada este mês em sessão do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa, foi apresentada pelo conselheiro André Godinho para procuradores estaduais que participaram do Congresso Nacional de Procuradores na Bahia. “Existe um número significativo de execuções fiscais pendentes nas justiças estadual […]

A 1ª seção do STJ definirá se é cabível a impetração do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue a execução fiscal com base no art. 34 da lei 6.830/80. Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287558,51045-STJ+definira+se+e+cabivel+MS+contra+decisao+que+extingue+execucao

O Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio de dinheiro diretamente na conta bancária, passará a alcançar também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Selic, inclusive aqueles do Tesouro Direto. https://www.conjur.com.br/2018-set-12/bacenjud-ampliado-alcancar-titulos-publicos-federais

A 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287404,21048-STJ+define+tese+sobre+prescricao+intercorrente+que+afetara+mais+de+27

As despesas do Poder Judiciário tiveram aumento real, já descontada a inflação, de 4,4% em 2017 na comparação com 2016, atingindo R$ 90,8 bilhões, informa o relatório \”Justiça em Números – 2018\”, elaborado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), divulgado nesta segunda (27). O aumento foi superior à inflação acumulada no ano passado, de 2,95%

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir nesta quarta-feira (22/8) como é contado o prazo da prescrição intercorrente, que leva à extinção de execuções fiscais. Por enquanto, o placar do julgamento está em três votos a três. Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-empatado-prescricao-intercorrente-23082018

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-21/tj-sp-aceita-precatorio-caucao-debitos-fiscais

A sociedade empresária é pessoa possuidora de personalidade jurídica, sendo, portanto, titular de direitos e deveres, bem como de responsabilidades, de acordo com a Lei e com as obrigações que assume. Tal colocação parece à prima facie não demandar demais complexidades para sua compreensão, todavia trata-se de problemática já muito debatida no âmbito da Teoria

A prova verbal é admitida pelo sistema Judiciário desde que acompanhada de uma comprovação mínima. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de desconstituição de penhora feito por um terceiro que se diz proprietário de um imóvel dado em garantia em uma execução fiscal. Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-19/embargos-terceiro-alegar-posse-registro-prova

O recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que o contrato eletrônico assinado digitalmente, em conformidade com a infraestrutura brasileira de chaves públicas, deve ser considerado título executivo extrajudicial. Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/contratos-eletronicos-titulos-executivos-extrajudiciais-2-08082018