Notícias

Projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa de Goiás reajusta o piso para a cobrança judicial de R$ 11.330,89 para R$ 25.500,00. Isso significa um reajuste de 125%. A proposta pretende que as cobranças sejam mais eficientes, evitando desperdício de tempo, recursos financeiros e de pessoal com cobranças de baixo valor na Justiça. “Isso […]

O programa Execução Fiscal Eficiente, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi escolhido, por magistrados, servidores e integrantes de 22 cortes brasileiras, para ser apresentado na mesa redonda de encerramento do Missão Humaitá – II Encontro Nacional de Boas Práticas, realizado nos dias 19 e 20 de abril, no Tribunal de Justiça da

Imóveis sem registro em cartório também devem pagar IPTU. Isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução 185/2017, que trata sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho. Segundo o CSJT, a medida vem no sentido de ratificar a instituição do PJe como sistema informatizado único para a tramitação

Na quinta-feira, 6, o plenário do STF julgou dois REs, com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do IPTU da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. A decisão, tomada por maioria de

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra sentença da Vara Única de Janaúba/MG, que extinguiu a execução fiscal com fundamento no CPC/1973, em razão do falecimento do executado ter ocorrido anteriormente ao ajuizamento da execução. Em suas apelações, a Fazenda alegou que o

Está no ar o Portal de Custas do Tribunal de Justiça de São Paulo: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. O sistema emite guias para pagamento de taxas processuais e de depósitos judiciais em um único site. Confira os manuais de utilização: Custas / Depósitos. O Portal de Custas tem integração ao SAJ, o que facilita o preenchimento das guias fonte:

A substituição do sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), foi adiada por tempo indeterminado até que a migração da advocacia esteja completa e o sistema estabilizado. O TJSP está adotando um novo eSAJ devido ao fim do plug-in Java, da Oracle, que não será mais atualizado após

Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança feita pela Fazenda Nacional. Ele havia aderido a um programa de parcelamento no ano 2000, mas em 2002 deixou de efetuar o pagamento parcelado. De acordo com a 3ª Turma do TRF2, por unanimidade, com

Exigir a apresentação física de um título é um entendimento tradicional que precisa ser revisto. Assim entendeu o juiz da 1ª Vara da Comarca de Água Boa (MT), Alexandre Meinberg Ceroy, ao negar uma exceção de pré-executividade e manter a execução de um título extrajudicial, mesmo sem a juntada física do documento, uma Cédula de