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Procuradoria da Fazenda regulamenta penhora administrativa de bens de contribuintes em dívida ativa
20 de fevereiro de 2018
Notícias
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, na última sexta-feira, 9, a portaria PGFN 33/18, que regulamenta a penhora administrativa de bens de contribuintes em dívida …
Programa de Compliance
16 de fevereiro de 2018
Institucional
Ciente de seu compromisso na promoção de uma cultura corporativa de observância às leis e regulamentos, e também no papel de combate à corrupção contra ...
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Saúde no trabalho
16 de fevereiro de 2018
Institucional
Nossa equipe se reúne duas vezes por semana para a Ginástica Laboral. A prática, além de evitar lesões, é sempre momento de descontração e boas ...
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STF vai discutir se Fazenda pode tornar indisponíveis bens de devedores
22 de janeiro de 2018
Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da ...
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Tribunal de Contas quer definição na lei de prazo para levantar penhoras erradas
19 de janeiro de 2018
Notícias
O Tribunal de Contas apelou à definição na lei de um prazo para levantamento das penhoras em caso de erro, insistindo que a escolha dos ...
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Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos
19 de janeiro de 2018
Notícias
Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o prazo acaba se ...
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Precatório pode ser penhorado como garantia de execução fiscal
17 de janeiro de 2018
Notícias
O juiz assessor Kleber Leyser de Aquino, da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP, suspendeu decisão que negou a uma empresa que sofre execução fiscal estadual ...
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BC autoriza penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável
15 de janeiro de 2018
Notícias
A partir do próximo dia 22, investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. O comunicado 31.506, do Banco ...
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Atraso de parte em audiência causa revelia mesmo se defesa já tiver sido apresentada
15 de janeiro de 2018
Notícias
Como não há norma estabelecendo tolerância para a parte que chega atrasada em audiência, em caso de demora, o juiz pode declarar a revelia e ...
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Lei que autoriza União a bloquear bens de devedor do Fisco é inconstitucional, dizem especialistas
15 de janeiro de 2018
Notícias
A autorização de penhora e bloqueio de bens pelo Fisco sem autorização da Justiça, dada pela Lei 13.606, sancionada em 10 de janeiro deste ano, ...
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