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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. No entanto, os atos que importem constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal. Jurisprudência em Teses – Edição nº 37. Saiba mais em: https://juristas.com.br/2019/09/12/suspensao-das-execucoes-fiscais-apos-o-deferimento-da-recuperacao-judicial/

Os números de 2018 do Tribunal de Justiça de São Paulo mostram uma tendência já percebida em anos anteriores pelo Anuário da Justiça São Paulo, de que o segundo grau consegue dar vazão aos processos, mas o primeiro grau não. Desde 2011, a segunda instância julgou mais casos do que recebeu. Em 2018, os desembargadores

Programa desenvolvido pelo Núcleo de Tecnologia da Informação tem sido testado há cerca de um mês na 6ª Vara de Execuções Fiscais e faz em 2 segundos o que o servidor fazia em 5 minutos. Leia mais em: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2019/08/17/robo-faz-processos-ficarem-mais-rapidos-na-justica-federal-do-rn.ghtml

O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior, defendeu nesta terça-feira (3) estratégias específicas e a avaliação qualitativa da dívida ativa da União na recuperação de valores. O objetivo é dar solução às dívidas consideradas pelo órgão difíceis de recuperar. Leia mais em: https://www.camara.leg.br/noticias/579640-procurador-geral-da-fazenda-defende-estrategias-especificas-para-diferentes-tipos-de-devedores/

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da inscrição do devedor na dívida ativa, após frustradas tentativas de recuperação na via administrativa. Leia mais em: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/21541/A-interpretacao-da-Lei-de-Execucao-Fiscal-na-jurisprudencia-do-STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da empresa Barcas S.A. – concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, que utiliza um imóvel situado em terreno de marinha pertencente à União – para não pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano

O meio clássico de cobrança de créditos tributários é o processo de execução fiscal. Nada obstante, várias foram as tentativas ao longo do tempo de se estabelecer meios alternativos de cobrança desse tipo de crédito, muitas vezes através de leis que estabeleciam sanções não pecuniárias. Leia mais em: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/contraditorio/sancoes-politicas-e-meios-alternativos-o-futuro-da-melhoria-da-cobranca-tributaria-05082019

No final de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1340553/RS, definiu várias teses jurídicas a respeito da configuração da prescrição intercorrente nas ações que tramitam sob o rito da Lei Federal nº 6.830/1980 (LEF), que dispõe sobre a cobrança… Leia mais em: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-prescricao-intercorrente-nos-executivos-fiscais-06082019

IPTU não incide em imóvel em área que não foi melhorada conforme previsão do CTN. Decisão é do juiz de Direito Rudi Hiroshi Shinen, da vara da Fazenda Pública de Limeira/SP, que julgou procedentes embargados à execução. Leia mais em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI307982,31047-IPTU+nao+incide+sobre+imovel+em+area+sem+melhoramentos+previstos+no