Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como regra geral, não há vedação para a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, ...

A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de ...

O protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA) constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes ...

Na primeira audiência da comissão de juristas que irá elaborar um anteprojeto de lei de desburocratização, Anelize Lenzi, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, defendeu uma ...

Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança feita pela Fazenda Nacional. Ele ...

O protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal. O Plenário da corte finalizou no dia 9/11 o ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar processo que discute se a Petrobras deve pagar o IPTU de uma área portuária da qual é ...

A publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito por terceiros a todo conteúdo de documentos dos processos eletrônicos. Esse foi o entendimento do ...

REPERCUSSÃO GERAL – Condenação contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária – 3 O Plenário retomou julgamento de recurso extraordinário em que se ...